TERMO DE USO DE SOFTWARE
1. O presente Termo de Uso estabelece as condições que regularão o licenciamento gratuito e não exclusivo, pela WISE OFFICES ao USUÁRIO, de software na modalidade SaaS (Software as a Service) destinado a seus usuários como ferramenta para organização de utilização de espaços corporativos por seus colaboradores por meio de alocação de locais e horários, disponibilizado por meio da internet e com acesso por meio de site ou aplicativo (“Ferramenta”), de acordo com os termos e condições abaixo.
1.1. A licença do presente Termo não inclui a cessão do código-fonte da Ferramenta de qualquer forma ou a qualquer tempo.
1.2. A WISE OFFICES licencia a Ferramenta ao USUÁRIO, proporcionando-lhe o direito de uso da Ferramenta por meio de acesso individualizado com login e senha, podendo o acesso à Ferramenta ser realizado via site ou aplicativo pelo USUÁRIO e seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, representantes e prestadores de serviços (“Colaboradores”).
1.3. A Ferramenta é disponibilizada “como está” sem nenhuma outra garantia. O USUÁRIO assume todos os riscos e responsabilidades pela escolha da Ferramenta para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização e resultados obtidos por meio dela, estando o USUÁRIO ciente e de acordo quanto à inexistência de qualquer tipo de garantia por parte da WISE OFFICES a respeito da ausência de defeitos, erros ou ineficiências na Ferramenta
2. O licenciamento regulado nesse Termo é gratuito e ficará disponível ao USUÁRIO pelo prazo de 10 (dez) dias, enquanto o USUÁRIO mantiver apenas até 10 (dez) usuários individuais da Ferramenta. Não fazem parte do escopo deste Termo quaisquer outros serviços ou produtos que não estejam descritos neste instrumento e sejam ofertados pela WISE OFFICES, podendo estes serem contratados pelo USUÁRIO mediante a celebração de instrumento próprio e pagamento do preço correspondente.
3. Todas as informações sobre as funcionalidades e como utilizar a Ferramenta estão disponíveis na plataforma, e a Ferramenta é licenciada apenas com suas características básicas e não inclui qualquer tipo de serviço de suporte técnico.
4. O USUÁRIO é responsável pelas informações prestadas no cadastro de contratação disponibilizado no site da WISE OFFICES e quando da criação dos perfis de acesso do USUÁRIO, observado o disposto na Cláusula 7 abaixo, e, neste ato confirma a veracidade de tais informações.
5. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a instalação, configuração, sustentação e manutenção dos equipamentos necessários para a correta exibição da Ferramenta em suas instalações (navegadores, estações de trabalho, equipamentos de rede, cabos, internet etc.), dentro das características e procedimentos recomendados pela WISE OFFICES.
6. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros:
a. copiar, ceder, sublicenciar, vender, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Ferramenta objeto do presente Contrato assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b. modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a Ferramenta, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
c. criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da Ferramenta licenciado, se for o caso;
d. realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da Ferramenta. Os avisos de reserva de direitos existentes da Ferramenta não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;
e. disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados;
f. veicular informação relativa à pirataria de software através da Ferramenta;
g. divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;
h. passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
i. coletar ou divulgar dados pessoais de usuários;
j. veicular páginas ocultas ou imagens ocultas;
k. enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”);
l. utilizar a Ferramenta para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (“Cavalos de Tróia”) que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
m. praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde o USUÁRIO resida;
n. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Ferramenta.
7. A WISE OFFICES permitirá o acesso do USUÁRIO à Ferramenta por meio de um perfil de aceso denominado administrador, que permitirá criar perfis através desse com acesso inferior obedecendo regras de hierarquia, estabelecida dentro do domínio da WISE OFFICES. O USUÁRIO terá acesso à, no máximo, 10 (dez) perfis individuais, incluindo o de administrador.
7.1. O administrador da Ferramenta indicado pelo USUÁRIO, conforme cláusula acima, será responsável pela criação dos perfis de acesso individuais dos colaboradores do USUÁRIO, incluindo a inserção de seus dados básicos, permitindo aos colaboradores acesso Ferramenta para seu uso e finalidade de organização do espaço do USUÁRIO.
7.2. O acesso do USUÁRIO é pessoal e intransferível, sendo realizado pelo preenchimento correto e verdadeiro das informações necessárias para a disponibilização da Ferramenta e celebração deste instrumento.
7.3. A senha de acesso à Ferramenta é pessoal e intransferível, cabendo ao USUÁRIO a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação e o seu não fornecimento a terceiros, e caso a senha seja fornecida a quaisquer terceiros, estes terão acesso à Ferramenta e todos os dados ali inseridos pelo USUÁRIO e seus colaboradores, não sendo a WISE OFFICES responsável por quaisquer prejuízos causados em decorrência do acesso de terceiros à Ferramenta.
8. A WISE OFFICES poderá a qualquer tempo realizar atualização ou mudanças na Ferramenta a qualquer tempo e sem que seja necessária prévia comunicação ao USUÁRIO.
9. O USUÁRIO declara desde já estar ciente e de acordo de que a WISE OFFICES poderá suspender a qualquer tempo o funcionamento da Ferramenta ou de qualquer de suas funcionalidades, por tempo indeterminado, em caso de problemas que exijam correção imediata, incluindo, mas não limitado a, ataques cibernéticos, corrupção de softwares da WISE OFFICES, quedas no domínio onde a Ferramenta está hospedada, entre outros, estando a WISE OFFICES totalmente isenta de qualquer responsabilidade quanto à manutenção de determinadas características da Ferramenta, a continuidade de seu uso pelo USUÁRIO ou quaisquer danos causados ao USUÁRIO pelos eventos destacados nesta cláusula.
10. O USUÁRIO será responsável por qualquer abuso, aplicação inadequada, ou qualquer outra forma de uso equivocado da Ferramenta por seus colaboradores. O USUÁRIO neste ato reconhece e acorda que a WISE OFFICES não é responsável, em qualquer hipótese ou a qualquer tempo, por:
a. falhas na conexão (“link”) e de infraestrutura de telecomunicação fornecida pela empresa de telecomunicações contratada pelo USUÁRIO e encarregada da prestação do serviço, sem culpa da WISE OFFICES;
b. indisponibilidade da Ferramenta por manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da WISE OFFICES;
c. falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte do USUÁRIO;
d. falhas na infraestrutura do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, atualizações de software de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela WISE OFFICES e equipamentos utilizados pelo USUÁRIO e seus Colaboradores;
e. intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a WISE OFFICES autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário;
f. suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento de cláusulas do presente Contrato;
g. tempo utilizado pelo USUÁRIO para validação de correções de erros;
h. paradas ou restaurações de cópias de segurança de dados.
11. Por questões de segurança e conveniência, é de responsabilidade da WISE OFFICES manter sob sua guarda durante a vigência deste contrato cópias de seguranças (backups) dos dados cadastrados pelo USUÁRIO da Ferramenta. No entanto, em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo dos dados cadastrados, observados os termos da legislação aplicável.
12. Em nenhum caso, nenhuma das Partes será responsável em relação à outra Parte por lucros cessantes, ou pelos danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, de cobertura ou punitivos, seja qual for a causa, ora de natureza contratual, ora por ato ilícito, ou conforme qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha sido notificada ou não a outra parte sobre a possibilidade de tais danos. A isenção precedente não será aplicada quando proibido pela lei aplicável.
13. A WISE OFFICES é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual dos produtos decorrentes, direta e indiretamente, da elaboração, uso, customizações, atualizações, melhorias, complementos, especificações e qualquer outro recurso relacionado à Ferramenta, incluindo todos e quaisquer direitos autorais associados à Ferramenta.
14. As Partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se mutuamente em atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente no que se refere a Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 e respectivas atualizações, além das demais normas e políticas de proteção de dados, utilizando entre outros, medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos, recebidos, consultados ou transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso e utilização não autorizados, destruição, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
15. Para fins do presente Contrato, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação referente a cada parte, suas afiliadas ou qualquer de seus respectivos negócios, atividades, modelos de negócios, planejamentos, estruturas, situação (econômica ou outras), perspectivas e/ou estimativas, que tal parte ou qualquer de suas afiliadas (a “Parte Reveladora”) revele, forneça ou comunique (seja verbalmente ou por escrito, em forma eletrônica, textos, desenhos, fotografias, gráficos, projetos, plantas e qualquer outra forma), na pessoa dos administradores, diretores, empregados, parceiros comerciais, advogados, contadores, auditores ou consultores da Parte Reveladora (em conjunto, doravante designados “Representantes”) à outra parte ou qualquer afiliada de tal outra parte (a “Parte Receptora”).
15.1. Para fins do presente Contrato, não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas informações e dados (i) que já eram de domínio público quando da celebração do presente; (ii) que foram divulgadas publicamente por terceiros que não a Parte Reveladora; (iii) que foram obtidas legalmente pela Parte Receptora de terceiros que não a Parte Reveladora; (iv) que sejam do conhecimento da Parte Receptora por ocasião de sua divulgação pela Parte Reveladora; e/ou (v) cuja divulgação seja exigida por força de solicitação dos poderes públicos ou determinação judicial.
15.2. Caso a Parte Reveladora seja obrigada, em decorrência de solicitação de qualquer autoridade governamental, a divulgar qualquer Informação Confidencial, poderá fazê-lo, desde que com o estrito objetivo de cumprir tal exigência ou solicitação da autoridade governamental em questão. Nesse caso, e desde que permitido pela autoridade governamental solicitante, a Parte Reveladora notificará prontamente a Parte Receptora para que esta possa tomar as medidas legais cabíveis para proteger a Informação Confidencial. Sem prejuízo do direito da Parte Reveladora de divulgar tal Informação Confidencial sem violação deste Contrato, na hipótese aqui prevista, as partes obrigam-se a cooperar mutuamente de forma que a divulgação seja feita nos estritos limites exigidos por tal solicitação.
15.3. A Parte Receptora obriga-se a manter em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida da Parte Reveladora e a fazer uso dela com a única finalidade do cumprimento deste Contrato. A Parte Receptora obriga-se também a fazer com que seus representantes mantenham em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida ou obtida da Parte Reveladora e somente dela façam uso no âmbito deste Contrato, responsabilizando-se por qualquer violação por parte de seus administradores, diretores, empregados, parceiros comerciais, advogados, contadores, auditores ou consultores.
16. Não obstante o término ou rescisão do presente Contrato, a Parte Receptora deverá observar as obrigações de confidencialidade previstas neste Contrato por um prazo de 5 (cinco) anos contados do término ou rescisão do presente.
17. O presente Contrato não gerará qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária, previdenciária, ou de qualquer outra sorte, entre a WISE OFFICES e o USUÁRIO.
18. Este Contrato terá efeitos legais sobre as Partes e reverterá em benefício recíproco a ambas, de forma que fica vedado a elas cederem seus direitos ou delegar suas obrigações dispostas neste Contrato sem a anuência prévia, consensual e por escrito da outra Parte.
19. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
20. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
