Termos e Condições de Uso

Vigente a partir de 24 de agosto de 2026

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso"), em conjunto com o instrumento de condições comerciais de uso ("Condições Comerciais"), sendo que Termos de Uso e Condições Comerciais serão denominados conjuntamente de ("Termos e Condições Gerais"), os quais estabelecem os termos que regulam o uso da Ferramenta gerida pela empresa Wise Offices Gestão de Pessoas e Espaço Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.928.884/0001-99, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.666, 1º andar, conjunto 12, sala 04, CEP 04.547-006, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ("WiseOffices"). A Ferramenta é destinada à organização da utilização de espaços corporativos pelos colaboradores da empresa ("Usuária"), por meio da alocação de locais e horários, disponibilizada pela internet e acessível via site ou aplicativo ("Ferramenta").

Estes Termos de Uso devem ser atentamente lidos, compreendidos e plenamente aceitos para que o cadastro e a utilização dos serviços e funcionalidades da Ferramenta sejam realizados. O acesso e a utilização da Ferramenta pela Usuária estão condicionados à sua expressa e integral concordância e adesão a estes Termos de Uso.

1. Uso da Ferramenta

1.1. A WiseOffices, nos termos estabelecidos nas Condições Comerciais, autoriza a Usuária a usar a Ferramenta por meio de acesso individualizado com login e senha. O acesso à Ferramenta pode ser realizado via site ou aplicativo pela Usuária e seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, representantes e prestadores de serviços ("Colaboradores").

1.2. A autorização de uso concedida nos limites das Condições Comerciais não inclui a cessão do código-fonte da Ferramenta sob nenhuma forma ou em qualquer momento.

1.3. A WiseOffices disponibilizará à Usuária, pelo tempo de vigência descrito nas Condições Comerciais, um serviço de atendimento denominado "Service Desk", destinado à abertura, ao registro, ao acompanhamento e à solução de chamados relacionados ao uso da Ferramenta pelos Colaboradores da Usuária. O Service Desk compreende: (i) a disponibilização à Usuária, via internet, de toda informação de ajuda sobre as funcionalidades da Ferramenta; (ii) a disponibilização de portal eletrônico e endereço de e-mail por meio dos quais a Usuária poderá reportar ocorrências, dúvidas e solicitações relacionadas à Ferramenta; e (iii) a triagem, classificação por nível de severidade e tratamento dos chamados pela equipe técnica da WiseOffices até a sua resolução.

1.3.1. O atendimento pelo Service Desk será realizado em horário comercial, das 9:00 horas às 18:00 horas, em dias úteis, ou durante o horário estendido correspondente ao pacote de atendimento escolhido nas Condições Comerciais, podendo a Usuária e seus Colaboradores abrir chamados pelo portal do Service Desk ou pelo endereço de e-mail indicado pela WiseOffices, sendo cada chamado identificado por número de protocolo para acompanhamento até a sua solução. Os chamados serão classificados por nível de severidade, observados os prazos-alvo de primeira resposta e de solução definidos nas Condições Comerciais conforme o pacote de atendimento contratado, ficando ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade ou limitação previstas na cláusula 9 destes Termos de Uso.

1.4. WiseOffices permitirá o acesso da Usuária à Ferramenta por meio de um ou mais perfis denominados de "administrador", que terão a capacidade de criar outros perfis com acesso inferior, obedecendo regras de hierarquia estabelecidas dentro do domínio da WiseOffices. Os administradores indicados pela Usuária serão responsáveis pela criação dos perfis de acesso individuais de seus Colaboradores, incluindo a inserção de seus dados básicos, permitindo aos Colaboradores acesso à Ferramenta.

1.4.1. O número máximo de perfis individuais de acesso à Ferramenta disponíveis aos Colaboradores da Usuária está descrito nas Condições Comerciais.

1.5. O acesso da Usuária será realizado pelo preenchimento correto e verdadeiro das informações necessárias para a disponibilização da Ferramenta, de acordo com as condições aqui previstas.

1.6. Cada Colaborador receberá uma senha de acesso pessoal e intransferível à Ferramenta. A Usuária é exclusivamente responsável pela guarda e conservação dessas senhas, bem como por garantir que não sejam fornecidas a terceiros.

2. Planos disponíveis

2.1. O plano escolhido para utilização da Ferramenta está integralmente descrito nas Condições Comerciais, com detalhamento referente aos serviços e funcionalidades contratados, quantidade de acessos, equipamentos eventualmente disponibilizados, condições específicas de utilização e demais especificações pertinentes.

2.2. Na hipótese de a Usuária necessitar de um plano que contemple parâmetros que vão além dos limites previstos no plano originalmente escolhido, conforme as Condições Comerciais, a Usuária deverá entrar em contato com a WiseOffices para solicitar a atualização para um plano superior, aditando as Condições Comerciais.

3. Preço

3.1. O preço estabelecido no item 4 das Condições Comerciais será reajustado a cada 12 (doze) meses, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços – Mercado, conforme divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ("IGP-M/FGV"), ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

3.2. A eventual emissão de Ordem de Compra ou documento semelhante pela Usuária não modificará o vencimento previamente estabelecido no item 4 das Condições Comerciais ou o da Nota Fiscal que vier a ser emitida a seu favor.

3.3. Em caso de atraso no pagamento do preço estabelecido no item 4 das Condições Comerciais, incidirá sobre o valor em aberto multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Índice Geral de Preços – Mercado, conforme divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ("IGP-M/FGV"), sem prejuízo da possibilidade de rescisão do Contrato pela WiseOffices caso o atraso se prolongue por mais de 30 (trinta) dias.

4. Responsabilidades e obrigações da WiseOffices

4.1. Sem prejuízo ou limitação das demais disposições destes Termos de Uso, a WiseOffices se obriga a:

• disponibilizar acesso à Ferramenta de acordo com as condições estipuladas nestes Termos de Uso;
• disponibilizar e manter para uso da Usuária a Ferramenta em sua última versão corrente;
• atualizar a Ferramenta sempre que houver uma nova versão homologada, quer em função de legislação, quer por constantes aperfeiçoamentos técnicos ou funcionais, sem a necessidade de aviso prévio à Usuária, ou aprovação desta;
• fornecer, durante a implantação da Ferramenta para a Usuária, treinamento para uso da Ferramenta e suas funcionalidades, caso assim previsto nas Condições Comerciais e de acordo com a modalidade de plano ali escolhida, sendo possível obter treinamentos adicionais mediante aditamento das Condições Comerciais, com o pagamento do preço correspondente;
• empregar profissionais tecnicamente qualificados e em estrita observância às regras técnicas, comerciais e legais aplicáveis à espécie;
• não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil, bem como também não contratar e/ou manter relações com quaisquer parceiros, fornecedores e/ou subcontratados que utilizem, explorem e/ou de qualquer meio ou forma empreguem o trabalho infantil, nos termos previstos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações em vigor;
• disponibilizar e manter o Service Desk para atendimento de chamados dos Colaboradores da Usuária, observados o horário, os canais, a classificação por severidade e os prazos previstos na cláusula 1.3 e seguintes e, conforme o caso, no pacote de atendimento descrito nas Condições Comerciais.

5. Responsabilidades e obrigações da Usuária

5.1. A Usuária é responsável pelas informações prestadas no cadastro realizado no site da WiseOffices e quando da criação dos perfis de acesso de seus Colaboradores, e, neste ato confirma a veracidade de tais informações.

5.1.1. O fornecimento de informações falsas pela Usuária ou por terceiros ligados à Usuária enseja o imediato e automático término da relação entre a WiseOffices e a Usuária, respondendo a Usuária perante a WiseOffices ou terceiros, caso tais informações venham a causar prejuízos à WiseOffices ou terceiros, podendo ainda a WiseOffices, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração dos fatos e dos respectivos danos ocasionados.

5.2. Cabe à Usuária a instalação, configuração, sustentação e manutenção de sua infraestrutura e dos equipamentos de sua responsabilidade necessários ao funcionamento e utilização da Ferramenta, incluindo navegadores, estações de trabalho, equipamentos de rede, cabos, conexão com a internet e demais recursos aplicáveis, observadas as características e procedimentos recomendados pela WiseOffices.

5.3. Quando o plano contratado compreender dispositivos, sensores ou quaisquer outros equipamentos disponibilizados pela WiseOffices (“Equipamentos”), as condições específicas de instalação, utilização, manutenção, substituição e demais responsabilidades relacionadas a esses Equipamentos serão aquelas estabelecidas nestes Termos de Uso e nas Condições Comerciais.

5.4. Os Equipamentos permanecerão de exclusiva propriedade da WiseOffices, sendo cedidos à Usuária apenas para utilização durante a vigência do plano contratado, no local e nas quantidades informadas nas Condições Comerciais, vedada sua alienação, oneração, cessão a terceiros ou utilização para finalidade diversa da contratada.

5.5. A Usuária deverá manter os Equipamentos sob sua guarda e em condições adequadas de conservação, respondendo por perda, furto, extravio, intervenção indevida, dano ou mau uso ocorridos enquanto estiverem sob sua posse, ressalvados o desgaste natural e os defeitos não imputáveis à Usuária. Nessas hipóteses, poderá ser exigido o custo comprovado de reparo ou reposição, conforme aplicável.

5.6. Encerrada a contratação, a Usuária deverá devolver os Equipamentos no prazo de 10 (dez) dias úteis, observadas as orientações logísticas da WiseOffices. A não devolução após notificação facultará a cobrança do valor de reposição devidamente informado e comprovado.

5.7. Quando houver falha ou defeito durante a utilização normal, a WiseOffices providenciará a substituição do Equipamento, cabendo à Usuária a devolução do aparelho defeituoso à WiseOffices e sua reinstalação conforme as orientações técnicas fornecidas. Eventual atendimento presencial fornecido pela WiseOffices dependerá de orçamento e aprovação prévia da Usuária.

5.8. A WiseOffices poderá substituir os equipamentos por modelos tecnicamente equivalentes, inclusive em razão de descontinuação, indisponibilidade ou evolução tecnológica, desde que preservadas as funcionalidades contratadas.

5.9. Caberá à Usuária providenciar as atualizações de software e hardware necessárias e compatíveis com os requisitos disponibilizados pela WiseOffices para o funcionamento da Ferramenta.

5.10. Poderá a Usuária fornecer feedback regularmente à WiseOffices, a respeito de possíveis erros ou sugestões de melhorias derivadas da utilização da Ferramenta, a fim de contribuir para o seu aperfeiçoamento, devendo o reporte de erros, ocorrências e demais incidentes ser realizado por meio do Service Desk, na forma da cláusula 1.3 e seguintes.

5.11. A Usuária é responsável pelo pagamento do valor estabelecido no item 4 das Condições Comerciais, conforme formas e condições ali estabelecidas.

5.12. A Usuária será responsável por qualquer abuso, aplicação inadequada, ou qualquer outra forma de uso equivocado da Ferramenta por seus Colaboradores.

5.13. Em hipótese alguma poderá a Usuária ou terceiros:

• copiar, ceder, licenciar, vender, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Ferramenta, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
• modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a Ferramenta, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
• criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da Ferramenta, se for o caso;
• realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da Ferramenta. Os avisos de reserva de direitos existentes da Ferramenta não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;
• disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e login dos perfis cadastrados na Ferramenta;
• passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
• coletar ou divulgar dados pessoais de colaboradores;
• utilizar a Ferramenta para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
• praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde os Colaboradores residam;
• obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Ferramenta.

5.14. A Usuária deverá disponibilizar tempestivamente as informações, acessos, infraestrutura, pessoal, autorizações e demais recursos sob sua responsabilidade necessários à implantação e execução dos serviços, bem como obter as aprovações internas necessárias à utilização da Ferramenta e dos serviços contratados.

5.15. Eventuais atrasos decorrentes de pendências, omissões ou descumprimento de obrigações imputáveis à Usuária não serão imputáveis à WiseOffices e não suspenderão o início da vigência ou da cobrança quando a WiseOffices estiver apta a cumprir as atividades sob sua responsabilidade.

5.16. Para fins do disposto acima, a WiseOffices comunicará à Usuária sua aptidão para iniciar ou prosseguir com as atividades sob sua responsabilidade e identificará as pendências impeditivas. Caso as pendências não sejam sanadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o atraso não suspenderá o início da vigência ou da cobrança, desde que decorra exclusivamente de fato imputável à Usuária.

5.17. Qualquer acesso remoto a sistemas ou equipamentos da Usuária dependerá de autorização para a respectiva sessão, deverá utilizar ferramenta tecnicamente adequada e ficará limitado ao necessário para implantação ou suporte, sendo vedada a retenção de credenciais de acesso da Usuária além do estritamente necessário à atividade autorizada.

6. Rescisão dos Termos e Condições Gerais

6.1. Os Termos e Condições Gerais poderão ser rescindidos nas seguintes hipóteses:

• pela WiseOffices, a seu exclusivo critério, em caso de atraso no pagamento do preço previsto nas Condições Comerciais que exceda 30 (trinta) dias corridos;
• por qualquer uma das partes, 30 (trinta) dias após o envio de notificação de rescisão à outra parte, sem a incidência de qualquer penalidade, ressalvado o compromisso mínimo de 12 (doze) meses, aplicável ao período inicial e a cada renovação, bem como os encargos de rescisão antecipada ou outras condições específicas expressamente previstas nas Condições Comerciais, devendo WiseOffices e Usuária cumprir suas obrigações previstas nos Termos e Condições Gerais, inclusive o pagamento do preço, até o final do prazo referido;
• pela WiseOffices, em caráter imediato e a seu exclusivo critério, se os pagamentos devidos não forem efetuados pela Usuária no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de início da suspensão prevista na cláusula 7 abaixo;
• por qualquer uma das partes em caso de violação de qualquer das cláusulas dos Termos e Condições Gerais, quando não sanada no prazo de até 30 (trinta) dias; e
• em caso de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial;

7. Da suspensão da Ferramenta

7.1. Em caso de atraso de 30 (trinta) dias ou mais no pagamento do preço previsto nas Condições Comerciais, a WiseOffices poderá, a seu exclusivo critério, suspender o acesso da Usuária à Ferramenta até que o pagamento dos valores devidos, incluindo multa e juros, seja regularizado.

7.2. A suspensão prevista nesta cláusula 7 não isenta a Usuária de efetuar todos os pagamentos devidos, inclusive multa e juros, pelo período em que, previamente à suspensão, o acesso à Ferramenta lhe permaneceu disponível.

8. Confidencialidade

8.1. Para fins destes Termos de Uso, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação referente a cada parte, suas afiliadas ou qualquer de seus respectivos negócios, atividades, modelos de negócios, planejamentos, estruturas, situação (econômica ou outras), perspectivas e/ou estimativas, que tal parte ou qualquer de suas afiliadas (a "Parte Reveladora") revele, forneça ou comunique (seja verbalmente ou por escrito, em forma eletrônica, textos, desenhos, fotografias, gráficos, projetos, plantas e qualquer outra forma), na pessoa dos administradores, diretores, empregados, parceiros comerciais, advogados, contadores, auditores ou consultores da Parte Reveladora (em conjunto, doravante designados "Representantes") à outra parte ou qualquer afiliada de tal outra parte (a "Parte Receptora").

8.2. Para fins destes Termos de Uso, não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas informações e dados (i) que já eram de domínio público quando da celebração do presente; (ii) que foram divulgadas publicamente por terceiros que não a Parte Reveladora; (iii) que foram obtidas legalmente pela Parte Receptora de terceiros que não a Parte Reveladora; (iv) que sejam do conhecimento da Parte Receptora por ocasião de sua divulgação pela Parte Reveladora; e/ou (v) cuja divulgação seja exigida por força de solicitação dos poderes públicos ou determinação judicial.

8.3. Caso a Parte Reveladora seja obrigada, em decorrência de solicitação de qualquer autoridade governamental, a divulgar qualquer Informação Confidencial, poderá fazê-lo, desde que com o estrito objetivo de cumprir tal exigência ou solicitação da autoridade governamental em questão. Nesse caso, e desde que permitido pela autoridade governamental solicitante, a Parte Reveladora notificará prontamente a Parte Receptora para que esta possa tomar as medidas legais cabíveis para proteger a Informação Confidencial. Sem prejuízo do direito da Parte Reveladora de divulgar tal Informação Confidencial sem violação dos Termos de Uso, na hipótese aqui prevista, as partes obrigam-se a cooperar mutuamente de forma que a divulgação seja feita nos estritos limites exigidos por tal solicitação.

8.4. A Parte Receptora obriga-se a manter em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida da Parte Reveladora e a fazer uso dela com a única finalidade do cumprimento dos Termos de Uso. A Parte Receptora obriga-se também a fazer com que seus representantes mantenham em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida ou obtida da Parte Reveladora e somente dela façam uso no âmbito destes Termos de Uso, responsabilizando-se por qualquer violação por parte de seus administradores, diretores, empregados, parceiros comerciais, advogados, contadores, auditores ou consultores.

8.5. Não obstante o término ou rescisão dos Termos e Condições Gerais, a Parte Receptora deverá observar as obrigações de confidencialidade previstas por um prazo de 5 (cinco) anos contados do término ou rescisão dos Termos e Condições Gerais.

9. Limitação de responsabilidade e manutenção da Ferramenta

9.1. Em nenhuma hipótese, qualquer das partes será responsável perante a outra por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, de cobertura ou punitivos, independentemente da causa, seja de natureza contratual, extracontratual ou com base em qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha ou não a outra parte sido informada sobre a possibilidade de tais danos. Esta isenção de responsabilidade não se aplicará aos casos em que for proibida pela legislação aplicável.

9.2. A Usuária reconhece e acorda que a WiseOffices não é responsável, em qualquer hipótese ou a qualquer tempo, por:

• falhas na conexão ("link") e de infraestrutura de telecomunicação fornecida pela empresa de telecomunicações contratada pela Usuária e encarregada da prestação do serviço, sem culpa da WiseOffices;
• indisponibilidade da Ferramenta por manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas de software, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da WiseOffices;
• falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte da Usuária;
• falhas ou qualquer indisponibilidade decorrente da infraestrutura local da Usuária, incluindo, mas não se limitando a problemas de conectividade, falhas ou desgaste natural de hardware, falhas nos servidores, configurações locais inadequadas, ausência de atualizações de software ou firmware de terceiros, antivírus e outros fatores que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela WiseOffices para operação da Ferramenta em equipamentos utilizados pela Usuária e seus Colaboradores;
• intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de "hackers" ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a WiseOffices autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário;
• suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes;
• descumprimento pela Usuária de cláusulas dos Termos e Condições Gerais;
• paradas ou restaurações de cópias de segurança de dados.
• falhas, indisponibilidades ou redução de desempenho decorrentes de instalação inadequada, alterações de infraestrutura, posicionamento, conectividade, fornecimento de energia, intervenção de terceiros ou descumprimento das orientações técnicas fornecidas pela WiseOffices, quando tais circunstâncias não forem imputáveis à WiseOffices.

9.3. A WiseOffices poderá realizar atualização ou mudanças na Ferramenta a qualquer tempo e sem que seja necessária prévia comunicação à Usuária.

9.4. A Usuária declara desde já estar ciente e de acordo de que a WiseOffices poderá suspender a qualquer tempo o funcionamento da Ferramenta ou de qualquer de suas funcionalidades, por tempo indeterminado, em caso de problemas que exijam correção imediata, incluindo, mas não limitado a, ataques cibernéticos, corrupção de softwares da WiseOffices, quedas no domínio onde a Ferramenta está hospedada, entre outros, estando a WiseOffices totalmente isenta de qualquer responsabilidade quanto à manutenção de determinadas características da Ferramenta, a continuidade de seu uso pela Usuária ou quaisquer danos causados à Usuária pelos eventos destacados nesta cláusula.

9.5. As Partes reconhecem que a Ferramenta é oferecida no estado em que se encontra, sem garantias adicionais. A Usuária deve avaliar se a Ferramenta atende às suas necessidades específicas e é responsável pelo uso e resultados obtidos a partir dela.

9.5.1. As informações, indicadores e dados disponibilizados pela Ferramenta destinam-se a subsidiar a tomada de decisões pela Usuária, não constituindo garantia de obtenção de resultado econômico, financeiro, operacional ou comercial específico.

9.6. Eventuais percentuais de acurácia divulgados para os Equipamentos representam desempenho nominal ou esperado nas condições técnicas especificadas pelo fabricante e pela WiseOffices, podendo ser afetados, entre outros fatores, pelo posicionamento, layout, instalação, fornecimento de energia, conectividade, movimentação dos equipamentos e características do ambiente.

9.7. Eventual divergência relevante de medição será inicialmente submetida a verificação técnica, que poderá compreender conferência da instalação, recalibração, reposicionamento, atualização ou substituição do Equipamento. Permanecendo a divergência após prazo razoável para correção, ficarão preservados os remédios contratuais aplicáveis.

9.8. As Partes declaram, reconhecem e aceitam que o estado da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e, que assim sendo, a WiseOffices não pode garantir e de fato não garante a operação da Ferramenta de forma ininterrupta ou livre de defeitos. Contudo, as Partes deverão observar os princípios da boa-fé objetiva e seus melhores esforços no sentido de evitar prejuízos de uma à outra.

9.9. Ressalvados os casos de dolo, as obrigações de pagamento e as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, a responsabilidade total de cada Parte por danos diretos decorrentes dos Termos e Condições Gerais ficará limitada ao valor pago pela Usuária nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Caso o evento ocorra antes de completos 12 (doze) meses da vigência da contratação, o limite corresponderá ao valor total previsto para os primeiros 12 (doze) meses de contratação. Esta limitação não afasta obrigações que a legislação imponha diretamente perante titulares, autoridades ou terceiros.

10. Direito de propriedade intelectual

10.1. A WiseOffices é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual dos produtos decorrentes, direta e indiretamente, da elaboração, uso, customizações, atualizações, melhorias, complementos, especificações e qualquer outro recurso relacionado à Ferramenta, incluindo todos e quaisquer direitos autorais associados à Ferramenta.

10.2. A violação aos direitos autorais da Ferramenta ou o não cumprimento de quaisquer das obrigações expostas acima resultarão na indenização cumulada por danos materiais, danos morais e demais cominações contratuais e/ou legais.

10.3. A Usuária não poderá, em nenhuma hipótese, (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos serviços prestados com relação à Ferramenta; (ii) reproduzir, modificar (ainda que para fins de correção de erro), preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir, adaptar, traduzir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela WiseOffices; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Ferramenta; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Ferramenta; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Ferramenta, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Ferramenta; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado à Ferramenta, ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

11. Cláusula anticorrupção

11.1. As partes declaram e garantem que cumprem e continuarão a cumprir durante a vigência dos Termos de Uso em conjunto com as Condições Comerciais todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à prevenção e combate à corrupção, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção Brasileira").

11.2. A Usuária e a WiseOffices se comprometem a não oferecer, prometer, pagar, autorizar ou aceitar qualquer tipo de suborno, pagamento facilitador ou qualquer outra vantagem indevida, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, incluindo, mas não se limitando a, funcionários públicos, com o objetivo de obter ou manter negócios ou qualquer outro benefício.

11.3. Qualquer violação desta cláusula por uma das partes dará à outra parte o direito de rescindir imediatamente os Termos e Condições Gerais, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

11.4. As partes se comprometem a informar imediatamente uma à outra sobre qualquer solicitação ou oferta de suborno, pagamento facilitador ou vantagem indevida que tenha sido recebida em relação com os Termos e Condições Gerais.

11.5. A Usuária e a WiseOffices se comprometem a implementar e manter políticas e procedimentos internos adequados para garantir o cumprimento desta cláusula anticorrupção e das leis aplicáveis.

12. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

12.1. As partes concordam em cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD") no tratamento de dados pessoais.

12.2. A WiseOffices realizará o tratamento de dados pessoais necessários à prestação dos serviços e às demais finalidades previstas nestes Termos de Uso, em conformidade com a LGPD e observados os papéis estabelecidos na cláusula 12.3.

12.3. Cada Parte atuará como controladora independente em relação às operações de tratamento cujas finalidades e meios essenciais definir. Quando a WiseOffices tratar dados pessoais em nome da Usuária e segundo suas instruções documentadas, atuará como operadora. A WiseOffices atuará como controladora quanto aos tratamentos necessários à gestão de contas, faturamento, segurança da Ferramenta, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

12.4. Quando a solução contratada utilizar sensores com câmera exclusivamente para contagem de ocupação, as imagens serão processadas de forma local e transitória no próprio equipamento, sem transmissão ou armazenamento, não sendo utilizados áudio, reconhecimento facial, identificação de pessoas ou templates biométricos. Serão transmitidas à Ferramenta apenas informações numéricas e não individualizadas de ocupação, salvo se arquitetura diversa for previamente informada e contratada.

12.5. Os dados de ocupação somente serão tratados como anonimizados quando não permitirem a identificação direta ou indireta de pessoa natural mediante meios técnicos razoáveis e disponíveis. Caso a granularidade dos dados, sua combinação com outras fontes ou eventual integração permita identificar ou individualizar pessoas, as Partes aplicarão a LGPD às respectivas operações de tratamento.

12.6. A WiseOffices implementará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

12.7. A Usuária declara que os dados pessoais eventualmente compartilhados ou disponibilizados à WiseOffices são tratados de forma lícita e em conformidade com a LGPD, responsabilizando-se pela existência de base legal adequada e pelo cumprimento dos deveres de informação e transparência aplicáveis.

12.8. Compete à Usuária prestar aos seus Colaboradores, visitantes e demais titulares as informações aplicáveis sobre a utilização da Ferramenta e dos sensores em suas dependências, bem como definir a hipótese legal adequada quando houver tratamento de dados pessoais. Esta obrigação não implica exigência automática de consentimento quando o tratamento puder se apoiar em outra hipótese legal prevista na LGPD.

12.9. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, cada Parte, quando atuar como controladora da respectiva operação de tratamento, será responsável pelas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares, nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

12.10. Quando atuar como operadora, a WiseOffices comunicará à Usuária, sem demora indevida e, sempre que possível, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do incidente, qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em nome da Usuária, fornecendo as informações disponíveis e cooperando com sua apuração e com o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

12.11. A Usuária e seus Colaboradores poderão obter informações mais detalhadas sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela WiseOffices, incluindo finalidades, hipóteses de compartilhamento, prazos de retenção e direitos dos titulares, na Política de Privacidade da WiseOffices, disponibilizada em documento específico, a qual complementa estes Termos de Uso para os fins desta cláusula.

12.12. Durante a vigência, a Usuária poderá acessar e exportar os dados operacionais disponibilizados pelas funcionalidades contratadas. Encerrada a contratação, a Usuária poderá solicitar a exportação dos dados disponíveis no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual a WiseOffices poderá eliminá-los ou anonimizá-los, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas por lei, a defesa de direitos e os ciclos regulares de backup.

12.13. A WiseOffices poderá utilizar informações estatísticas derivadas da utilização da Ferramenta para segurança, medição de desempenho, desenvolvimento e melhoria de seus produtos, desde que agregadas e efetivamente anonimizadas, sem identificação da Usuária ou de pessoas naturais e sem tentativa de reidentificação.

12.14. A Usuária autoriza a WiseOffices, quando esta atuar como operadora, a contratar fornecedores e suboperadores necessários à prestação dos serviços, permanecendo a WiseOffices responsável por sua seleção e pela imposição de obrigações de proteção de dados e segurança compatíveis com as atividades realizadas. Eventuais transferências internacionais de dados pessoais observarão os mecanismos admitidos pela legislação aplicável.

12.15. Quando atuar como operadora, a WiseOffices prestará cooperação razoável à Usuária no atendimento de solicitações de titulares, determinações de autoridade e incidentes de segurança, limitada às informações e aos sistemas sob seu controle e observado o escopo dos serviços contratados.

12.16. Os registros de acesso à aplicação serão mantidos sob sigilo e em ambiente controlado e seguro pelo prazo legal aplicável, atualmente de 6 (seis) meses, sem prejuízo de conservação por prazo superior mediante ordem ou requerimento legalmente válido. Essa guarda não se confunde com a retenção dos dados operacionais da Usuária.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos de Uso e as Condições Comerciais acordadas entre WiseOffices e a Usuária não geram qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária, previdenciária, ou de qualquer outra sorte entre as partes. As partes declaram serem integralmente responsáveis pelas relações trabalhistas com seus respectivos empregados, reconhecendo, expressamente, que seus sócios, prepostos, empregados ou contratados não são empregados, mandatários ou procuradores da outra parte.

13.2. Cada parte é uma empresa independente e nenhuma das partes tem ou terá qualquer poder, direto ou indireto, ou autorização para obrigar a outra, ou para assumir ou criar qualquer obrigação ou responsabilidade, expressa ou implícita, em benefício ou em nome da outra parte.

13.3. A Usuária não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições Gerais, total ou parcialmente, a terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da WiseOffices.

13.4. A WiseOffices poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições Gerais, a qualquer uma de suas afiliadas ou sucessoras, mediante notificação prévia à Usuária.

13.5. WiseOffices e a Usuária não serão responsáveis por quaisquer falhas, ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, constituindo estas circunstâncias excludentes de responsabilidade, nos termos do artigo 393 do Código Civil brasileiro.

13.6. As partes concordam que todas as comunicações oficiais relacionadas aos Termos e Condições Gerais e quaisquer assuntos correlatos serão realizadas exclusivamente por meio de correio eletrônico (email). Os endereços de e-mail oficiais de comunicação, juntamente com outras informações relevantes, estão especificados nas Condições Comerciais. A presunção de entrega ocorrerá no momento da transmissão bem-sucedida, e a alegação de não leitura não afetará a validade da comunicação.

13.7. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

13.8. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso da Ferramenta pela Usuária, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.9. Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e as Condições Comerciais, prevalecerão as disposições das Condições Comerciais quanto às condições específicas do plano, produto ou serviço contratado pela Usuária, permanecendo estes Termos de Uso aplicáveis em caráter complementar em tudo aquilo que não for especificamente disciplinado nas Condições Comerciais.

13.10. Para fins de prova da vinculação contratual, a WiseOffices manterá registro da versão destes Termos de Uso aceita pela Usuária. Alterações materiais que afetem obrigações, responsabilidade ou tratamento de dados serão comunicadas à Usuária e, quando aplicável, dependerão de novo aceite para produzirem efeitos nas contratações em curso. O novo aceite poderá ser dispensado quando as alterações forem necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou à preservação da segurança da Ferramenta, permanecendo, nesses casos, o dever de comunicação à Usuária.

São Paulo, 24 de agosto de 2026.