TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), em conjunto com o instrumento de condições comerciais de uso (“Condições Comerciais”), sendo que Termos de Uso e Condições Comerciais serão denominados conjuntamente de (“Termos e Condições Gerais”), os quais estabelecem os termos que regulam o uso da ferramenta gerida pela empresa Wise Offices Gestão de Pessoas e Espaço Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.928.884/0001-99, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.666, 1º andar, conjunto 12, sala 04, CEP 04.547-006, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Wise Offices”). A ferramenta é destinada à organização da utilização de espaços corporativos pelos colaboradores da empresa (“Usuária”), por meio da alocação de locais e horários, disponibilizada pela internet e acessível via site ou aplicativo (“Ferramenta”).
Estes Termos de Uso devem ser atentamente lidos, compreendidos e plenamente aceitos para que o cadastro e a utilização dos serviços e funcionalidades da Ferramenta sejam realizados. O acesso e a utilização da Ferramenta pela Usuária estão condicionados à sua expressa e integral concordância e adesão a estes Termos de Uso.
1. USO DA FERRAMENTA
1.1 A Wise Offices, nos termos estabelecidos nas Condições Comerciais, autoriza a Usuária, a usar a Ferramenta por meio de acesso individualizado com login e senha. O acesso à Ferramenta pode ser realizado via site ou aplicativo pela Usuária e seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, representantes e prestadores de serviços (“Colaboradores”).
1.2 A autorização de uso concedida nos limites das Condições Comerciais não inclui a cessão do código-fonte da Ferramenta sob nenhuma forma ou em qualquer momento.
1.3 A Wise Offices disponibilizará à Usuária, pelo tempo de vigência descrito nas Condições Comerciais, uma estrutura para suporte técnico, que inclui: (i) a disponibilização à Usuária via internet, de toda informação de ajuda sobre funcionalidades do produto; e (ii) a disponibilização à Usuária, via internet, de um endereço eletrônico através da qual a Usuária poderá reportar ocorrências relacionadas à Ferramenta.
1.3.1. O atendimento para suporte técnico será realizado em horário comercial, das 9:00 horas às 18:00 horas, em dias úteis, ou durante o horário correspondente ao pacote de suporte escolhido, podendo a Usuária acessar o suporte para abertura de chamado através do canal de comunicação.
1.4 Wise Offices permitirá o acesso da Usuária à Ferramenta por meio de um ou mais perfis denominados de “administrador”, que terão a capacidade de criar outros perfis com acesso inferior, obedecendo regras de hierarquia estabelecidas dentro do domínio da Wise Offices. Os administradores indicados pela Usuária serão responsáveis pela criação dos perfis de acesso individuais de seus Colaboradores, incluindo a inserção de seus dados básicos, permitindo aos Colaboradores acesso à Ferramenta.
1.4.1 O número máximo de perfis individuais de acesso à Ferramenta disponíveis aos Colaboradores da Usuária está descrito nas Condições Comerciais.
1.5 O acesso da Usuária será realizado pelo preenchimento correto e verdadeiro das informações necessárias para a disponibilização da Ferramenta, de acordo com as condições aqui previstas.
1.6 Cada Colaborador receberá uma senha de acesso pessoal e intransferível à Ferramenta. A Usuária é exclusivamente responsável pela guarda e conservação dessas senhas, bem como por garantir que não sejam fornecidas a terceiros.
2. PLANOS DISPONÍVEIS
2.1 O plano escolhido para utilização da Ferramenta está integralmente descrito nas Condições Comerciais, com detalhamento completo referente à quantidade de Colaboradores que podem acessar a Ferramenta, aos serviços inclusos, e demais especificações pertinentes.
2.2. Na hipótese de a Usuária necessitar de um plano que contemple parâmetros que vão além dos limites previstos no plano originalmente escolhido, conforme as Condições Comerciais, a Usuária deverá entrar em contato com a Wise Offices para solicitar a atualização para um plano superior, aditando as Condições Comerciais.
3. PREÇO
3.1. O preço estabelecido no item 4 das Condições Comerciais será reajustado a cada 12 (doze) meses, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços – Mercado conforme divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGPM/FGV”), ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
3.2. A eventual emissão de Ordem de Compra ou documento semelhante pela Usuária não modificará o vencimento previamente estabelecido no item 4 das Condições Comerciais ou o da Nota Fiscal que vier a ser emitida a seu favor.
3.3. Em caso de atraso no pagamento do preço estabelecido no item 4 das Condições Comerciais, incidirá sobre o valor em aberto multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Índice Geral de Preços – Mercado, conforme divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGPM/FGV”), sem prejuízo da possibilidade de rescisão do Contrato pela Wise Offices caso o atraso se prolongue por mais de 30 (trinta) dias.
4 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA WISE OFFICES
4.1. Sem prejuízo ou limitação das demais disposições destes Termos de Uso, a Wise Offices se obriga a:
a. disponibilizar acesso à Ferramenta de acordo com as condições estipuladas nestes Termos de Uso;
b. disponibilizar e manter para uso da Usuária a Ferramenta em sua última versão corrente;
c. atualizar a Ferramenta sempre que houver uma nova versão homologada, quer em função de legislação, quer por constantes aperfeiçoamentos técnicos ou funcionais, sem a necessidade de aviso prévio à Usuária, ou aprovação desta;
d. fornecer, durante a implantação da Ferramenta para a Usuária, treinamento para uso da Ferramenta e suas funcionalidades, caso assim previsto nas Condições Comerciais e de acordo com a modalidade de plano ali escolhida, sendo possível obter treinamentos adicionais mediante aditamento das Condições Comerciais, com o pagamento do preço correspondente;
e. Empregar profissionais tecnicamente qualificados e em estrita observância às regras técnicas, comerciais e legais aplicáveis a espécie;
f. não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil, bem como também não contratar e/ou manter relações com quaisquer parceiros, fornecedores e/ou subcontratados que utilizem, explorem e/ou de qualquer meio ou forma empreguem o trabalho infantil, nos termos previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações em vigor.
5. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA USUÁRIA:
5.1. A Usuária é responsável pelas informações prestadas no cadastro realizado no site da Wise Offices e quando da criação dos perfis de acesso de seus Colaboradores, e, neste ato confirma a veracidade de tais informações.
5.1.1 O fornecimento de informações falsas pela Usuária ou por terceiros ligados à Usuária enseja o imediato e automático término da relação entre esta e a Usuária, respondendo a Usuária perante a Wise Offices ou terceiros, caso tais informações venham a causar prejuízos à Wise Offices ou terceiros, podendo ainda a Wise Offices, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração dos fatos e dos respectivos danos ocasionados.
5.2. É de responsabilidade exclusiva da Usuária a instalação, configuração, sustentação e manutenção dos equipamentos necessários para a correta exibição da Ferramenta em suas instalações (navegadores, estações de trabalho, equipamentos de rede, cabos, internet etc.), dentro das características e procedimentos recomendados pela Wise Offices.
5.3. Caberá à Usuária providenciar atualizações de software e hardware compatíveis com os requisitos de atualização disponibilizadas pela Wise Offices e necessários ao funcionamento da Ferramenta.
5.4. Poderá a Usuária fornecer feedback regularmente à Wise Offices, a respeito de possíveis erros ou sugestões de melhorias derivadas utilização da Ferramenta, a fim de contribuir para o seu aperfeiçoamento.
5.5 A Usuária é responsável pelo pagamento do valor estabelecido no item 4 das Condições Comerciais, conforme formas e condições ali estabelecidas.
5.6. A Usuária será responsável por qualquer abuso, aplicação inadequada, ou qualquer outra forma de uso equivocado da Ferramenta por seus Colaboradores.
5.7. Em hipótese alguma poderá a Usuária ou terceiros:
a. copiar, ceder, licenciar, vender, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Ferramenta, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b. modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a Ferramenta, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
c. criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da Ferramenta, se for o caso;
d. realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da Ferramenta. Os avisos de reserva de direitos existentes da Ferramenta não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;
e. disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e login dos perfis cadastrados na Ferramenta;
f. passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
g. coletar ou divulgar dados pessoais de colaboradores;
h. utilizar a Ferramenta para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (“Cavalos de Tróia”) que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
i. praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde os Colaboradores residam;
j. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Ferramenta.
6. RESCISÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
6.1. Os Termos e Condições Gerais poderão ser rescindidos nas seguintes hipóteses:
a. pela Wise Offices, a seu exclusivo critério, em caso de atraso no pagamento do preço previsto nas Condições Comerciais que exceda 30 (trinta) dias corridos;
b. por ambas as partes, 30 (trinta) dias após o envio de notificação de rescisão à outra parte, sem a incidência de qualquer penalidade, devendo Wise Offices e Usuária cumprir com suas obrigações previstas nos Termos e Condições Gerais, inclusive o pagamento do preço, até o final do prazo referido;
c. pela Wise Offices, em caráter imediato e a seu exclusivo critério, se os pagamentos devidos não forem efetuados pela Usuária no prazo de até [x] dias contados da data de início da suspensão prevista na cláusula 7 abaixo;
d. por qualquer uma das partes em caso de violação de qualquer das cláusulas dos Termos e Condições Gerais, quando não sanada no prazo de até 30 (trinta) dias; e
e. em caso de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial;
7. DA SUSPENSÃO DA FERRAMENTA
7.1. Em caso de atraso de 30 (trinta) dias ou mais no pagamento do preço previsto nas Condições Comerciais, a Wise Offices poderá, a seu exclusivo critério, suspender o acesso da Usuária à ferramenta até que o pagamento dos valores devidos, incluindo multa e juros, seja regularizado.
7.3. A suspensão prevista nesta cláusula 7 não isenta a Usuária de efetuar todos os pagamentos devidos, inclusive multa e juros, pelo período em que, previamente à suspensão, o acesso à Ferramenta lhe permaneceu disponível.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. Para fins destes Termos de Uso, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação referente a cada parte, suas afiliadas ou qualquer de seus respectivos negócios, atividades, modelos de negócios, planejamentos, estruturas, situação (econômica ou outras), perspectivas e/ou estimativas, que tal parte ou qualquer de suas afiliadas (a “Parte Reveladora”) revele, forneça ou comunique (seja verbalmente ou por escrito, em forma eletrônica, textos, desenhos, fotografias, gráficos, projetos, plantas e qualquer outra forma), na pessoa dos administradores, diretores, empregados, parceiros comerciais, advogados, contadores, auditores ou consultores da Parte Reveladora (em conjunto, doravante designados (“Representantes”) à outra parte ou qualquer afiliada de tal outra parte (a “Parte Receptora”).
8.2. Para fins do presente Termos de Uso, não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas informações e dados (i) que já eram de domínio público quando da celebração do presente; (ii) que foram divulgadas publicamente por terceiros que não a Parte Reveladora; (iii) que foram obtidas legalmente pela Parte Receptora de terceiros que não a Parte Reveladora; (iv) que sejam do conhecimento da Parte Receptora por ocasião de sua divulgação pela Parte Reveladora; e/ou (v) cuja divulgação seja exigida por força de solicitação dos poderes públicos ou determinação judicial.
8.3. Caso a Parte Reveladora seja obrigada, em decorrência de solicitação de qualquer autoridade governamental, a divulgar qualquer Informação Confidencial, poderá fazê-lo, desde que com o estrito objetivo de cumprir tal exigência ou solicitação da autoridade governamental em questão. Nesse caso, e desde que permitido pela autoridade governamental solicitante, a Parte Reveladora notificará prontamente a Parte Receptora para que esta possa tomar as medidas legais cabíveis para proteger a Informação Confidencial. Sem prejuízo do direito da Parte Reveladora de divulgar tal Informação Confidencial sem violação dos Termos de Uso, na hipótese aqui prevista, as partes obrigam-se a cooperar mutuamente de forma que a divulgação seja feita nos estritos limites exigidos por tal solicitação.
8.4. A Parte Receptora obriga-se a manter em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida da Parte Reveladora e a fazer uso dela com a única finalidade do cumprimento dos Termos de Uso. A Parte Receptora obriga-se também a fazer com que seus representantes mantenham em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida ou obtida da Parte Reveladora e somente dela façam uso no âmbito destes Termos de Uso, responsabilizando-se por qualquer violação por parte de seus administradores, diretores, empregados, parceiros comerciais, advogados, contadores, auditores ou consultores.
8.5. Não obstante o término ou rescisão dos Termos e Condições Gerais, a Parte Receptora deverá observar as obrigações de confidencialidade previstas por um prazo de 5 (cinco) anos contados do término ou rescisão dos Termos e Condições Gerais.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E MANUTENÇÃO DA FERRAMENTA
9.1 Em nenhuma hipótese, qualquer das partes será responsável perante a outra por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, de cobertura ou punitivos, independentemente da causa, seja de natureza contratual, extracontratual ou com base em qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha ou não a outra parte sido informada sobre a possibilidade de tais danos. Esta isenção de responsabilidade não se aplicará aos casos em que for proibida pela legislação aplicável.
9.2. A Usuária reconhece e acorda que a Wise Offices não é responsável, em qualquer hipótese ou a qualquer tempo, por:
a. falhas na conexão (“link”) e de infraestrutura de telecomunicação fornecida pela empresa de telecomunicações contratada pela Usuária e encarregada da prestação do serviço, sem culpa da Wise Offices;
b. indisponibilidade da Ferramenta por manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas de software, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Wise Offices;
c. falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte da Usuária;
d. falhas ou qualquer indisponibilidade decorrente da infraestrutura local da Usuária, incluindo, mas não se limitando a problemas de conectividade, falhas ou desgaste natural de hardware, falhas nos servidores, configurações locais inadequadas, ausência de atualizações de software ou firmware de terceiros, antivírus e outros fatores que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela Wise Offices para operação da Ferramenta em equipamentos utilizados pela Usuária e seus Colaboradores;
e. intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a Wise Offices autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário;
f. suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes;
g. descumprimento pela Usuária de cláusulas dos Termos e Condições Gerais;
h. paradas ou restaurações de cópias de segurança de dados.
9.3. A Wise Offices poderá realizar atualização ou mudanças na Ferramenta a qualquer tempo e sem que seja necessária prévia comunicação à Usuária.
9.4. A Usuária declara desde já estar ciente e de acordo de que a Wise Offices poderá suspender a qualquer tempo o funcionamento da Ferramenta ou de qualquer de suas funcionalidades, por tempo indeterminado, em caso de problemas que exijam correção imediata, incluindo, mas não limitado a, ataques cibernéticos, corrupção de softwares da Wise Offices, quedas no domínio onde a Ferramenta está hospedada, entre outros, estando a Wise Offices totalmente isenta de qualquer responsabilidade quanto à manutenção de determinadas características da Ferramenta, a continuidade de seu uso pela Usuária ou quaisquer danos causados à Usuária pelos eventos destacados nesta cláusula.
9.5. As Partes reconhecem que a Ferramenta é oferecida no estado em que se encontra, sem garantias adicionais. A Usuária deve avaliar se a Ferramenta atende às suas necessidades específicas e é responsável pelo uso e resultados obtidos a partir dela.
9.6. As Partes declaram, reconhecem e aceitam que o estado da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e, que assim sendo, a Wise Offices não pode garantir e de fato não garante a operação da Ferramenta de forma ininterrupta ou livre de defeitos. Contudo, as Partes deverão observar os princípios da boa-fé objetiva e seus melhores esforços no sentido de evitar prejuízos de uma à outra.
10. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A Wise Offices é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual dos produtos decorrentes, direta e indiretamente, da elaboração, uso, customizações, atualizações, melhorias, complementos, especificações e qualquer outro recurso relacionado à Ferramenta, incluindo todos e quaisquer direitos autorais associados à Ferramenta.
10.2. A violação aos direitos autorais da Ferramenta ou o não cumprimento de quaisquer das obrigações expostas acima resultarão na indenização cumulada por danos materiais, danos morais e demais cominações contratuais e/ou legais.
10.3. A Usuária não poderá, em nenhuma hipótese, (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos serviços prestados com relação à Ferramenta; (ii) reproduzir, modificar (ainda que para fins de correção de erro), preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir, adaptar, traduzir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Wise Offices; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Ferramenta; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Ferramenta; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Ferramenta, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Ferramenta; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado à Ferramenta, ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
11. CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
11.1 As partes declaram e garantem que cumprem e continuarão a cumprir durante a vigência dos Termos de Uso em conjunto com as Condições Comerciais todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à prevenção e combate à corrupção, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Brasileira”).
11.2 A Usuária e a Wise Offices se comprometem a não oferecer, prometer, pagar, autorizar ou aceitar qualquer tipo de suborno, pagamento facilitador ou qualquer outra vantagem indevida, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, incluindo, mas não se limitando a, funcionários públicos, com o objetivo de obter ou manter negócios ou qualquer outro benefício.
11.3 Qualquer violação desta cláusula por uma das partes dará à outra parte o direito de rescindir imediatamente os Termos e Condições Gerais, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
11.4 As partes se comprometem a informar imediatamente uma à outra sobre qualquer solicitação ou oferta de suborno, pagamento facilitador ou vantagem indevida que tenha sido recebida em relação com os Termos e Condições Gerais.
11.5 A Usuária e a Wise Offices se comprometem a implementar e manter políticas e procedimentos internos adequados para garantir o cumprimento desta cláusula anticorrupção e das leis aplicáveis.
12. CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
12.1 As partes concordam em cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) no tratamento de dados pessoais.
12.2 A Wise Offices coleta, armazena e utiliza dados pessoais da Usuária e de seus Colaboradores exclusivamente para os fins de execução do contrato, em conformidade com a LGPD.
12.3 A Wise Offices implementará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12.4 A Usuária declara que obteve consentimento expresso de seus Colaboradores para o tratamento de seus dados pessoais pela Wise Offices, conforme necessário para a execução deste contrato.
12.5 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, a Wise Offices se compromete a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Usuária nos prazos estipulados pela LGPD.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos de Uso e as Condições Comerciais acordadas entre Wise Offices e a Usuária não geram qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária, previdenciária, ou de qualquer outra sorte entre as partes. As partes declaram serem integralmente responsáveis pelas relações trabalhistas com seus respectivos empregados, reconhecendo, expressamente, que seus sócios, prepostos, empregados ou contratados não são empregados, mandatários ou procuradores da outra parte.
13.2. Cada parte é uma empresa independente e nenhuma das partes tem ou terá qualquer poder, direto ou indireto, ou autorização para obrigar a outra, ou para assumir ou criar qualquer obrigação ou responsabilidade, expressa ou implícita, em benefício ou em nome da outra parte.
13.3. A Usuária não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições Gerais, total ou parcialmente, a terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da Wise Offices.
13.4. A Wise Offices poderá ceder, transferir ou de qualquer forma dispor de seus direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições Gerais, a qualquer uma de suas afiliadas ou sucessoras, mediante notificação prévia à Usuária.
13.5. Wise Offices e a Usuária não serão responsáveis por quaisquer falhas, ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, constituindo estas circunstâncias excludentes de responsabilidade, nos termos do artigo 393 do Código Civil brasileiro.
13.6. As partes concordam que todas as comunicações oficiais relacionadas aos Termos e Condições Gerais e quaisquer assuntos correlatos serão realizadas exclusivamente por meio de correio eletrônico (email). Os endereços de e-mail oficiais de comunicação, juntamente com outras informações relevantes, estão especificados nas Condições Comerciais. A presunção de entrega ocorrerá no momento da transmissão bem-sucedida, e a alegação de não leitura não afetará a validade da comunicação.
13.7. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
13.8. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso da Ferramenta pelo Usuária, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 06 de novembro de 2024.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Histórico
